A interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
B caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
C os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
D o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
E nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.