A cada Território elegerá oito Deputados.
B cada Senador será eleito com um suplente.
C é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
E salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.