A sendo a lei omissa, o prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias.
B a parte pode renunciar àqueles estabelecidos exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
C quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias corridos.
D se processuais, interrompem-se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
E será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente.