A para a fixação da ocorrência do fato gerador, nas transmissõescausa mortis, sendo impossível estabelecer a data da morte dode cujus, considera-se ocorrido o fato gerador no dia subsequente à data em que ode cujusfoi visto vivo pela última vez.
B são isentas do imposto as doações e legados de peças e de obras de arte a museus, públicos ou privados, situados no Estado de Alagoas, bem como a instituições culturais ou de pesquisa, situadas no território nacional.
C considera-se ocorrido o fato gerador do imposto relativo às transmissõescausa mortisna data da abertura do processo de inventário ou arrolamento judiciais, sempre que não for possível fixar com exatidão a data da ocorrência do fato gerador.
D ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível.
E os donatários de bens móveis situados no Estado de Alagoas são contribuintes do imposto devido a esse Estado, sempre que os doadores desses bens forem domiciliados fora dele.