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#1679501

A ação penal é

  • pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
  • privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
  • exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  • privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
  • pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.
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