De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização
(TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus, a TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia
municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e
gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:
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