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FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 15 Economia 1 Estatística 6 Legislação Estadual 2 Português 10
#1794655
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2019 FCC SEFAZ-BA
Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno Prova I +

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:

Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;

Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,

  • a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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