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FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Noções de Informática 5 Português 20
#2310530
Legislação Federal: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
2019 FCC SANASA Campinas
Procurador Jurídico

Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel

  • não será penhorado, pois constitui isenção de execução prevista no Código Civil.
  • não será penhorado, pois a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o direito do credor.
  • será penhorado, mesmo sendo bem de família.
  • não será penhorado, se a dívida for posterior à sua instituição.
  • será penhorado, se a execução da dívida for posterior à sua instituição.
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