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FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Noções de Informática 5 Português 20
#2310609
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2019 FCC SANASA Campinas
Procurador Jurídico

Inclui-se expressamente na definição de saneamento básico trazida pela Lei n° 11.445/2007 serviços, infraestruturas e instalações operacionais de

  • controle dos vetores de disseminação de doenças infectocontagiosas.
  • manejo de resíduos industriais cuja responsabilidade seja ou não atribuída ao gerador.
  • tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
  • recuperação de áreas degradadas e descontaminação do solo.
  • medição e controle da poluição atmosférica.
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