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#2269596

O Estado brasileiro, em relação aos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, veta a formação de:

  • Cooperativas.
  • Associação para fins lícitos.
  • Associação de caráter paramilitar.
  • Entidades associativas para representar seus filiados extrajudicialmente.
  • Associação espontânea ou permanência como associado.
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