A A Notificação de Receita "A" poderá conter no máximo 3 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 30 dias de tratamento.
B As Notificações de Receitas "A" que contiverem medicamentos à base das substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes) e "A3" (psicotrópicas) deverão ser remetidas até o dia 15 do mês subsequente.
C A dispensação das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial deverá ser feita pelo farmacêutico ou por funcionário de confiança deste que tenha acesso à chave dos armários da farmácia.
D A receita de medicamentos sujeitos à Notificação de Receitas somente poderá ser aviada em bloco de receituário próprio e com identificação do comprador, mesmo em caráter emergencial.
E A notificação de Receita de entorpecentes (cor amarela) e psicotrópicos (cor azul) deverá ser assinada, exclusivamente, por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.