A equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.
B caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de receber transferências voluntárias da União.
C somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na arrecadação de impostos da mesma natureza.
E não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante caracterize benefício fiscal.