A dar transparência às renúncias de receita previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.
B verificar o cumprimento da meta de arrecadação das receitas públicas fixadas na Lei Orçamentária Anual e do resultado primário de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.
C servir de parâmetro para os limites da despesa total com pessoal e das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
D demonstrar o cumprimento da vedação constitucional quanto à realização de receitas com operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital.
E dar transparência quanto à suficiência das receitas para a cobertura das novas despesas obrigatórias de caráter continuado.