A o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
B a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
C a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
D a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
E a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.