A destina-se a regular os serviços públicos prestados exclusivamente pela Administração direta ou pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.
B sujeita-se à modalidade subjetiva no caso de atos omissivos ou comissivos lícitos praticados por agentes públicos.
C abrange as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, não se estendendo aos demais entes, porque sujeitos ao regime jurídico de direito privado.
D é sempre objetiva, tanto para a Administração direta, quanto para a Administração indireta, salvo hipóteses em que não se comprovar a ocorrência de culpa de agente público para os danos causados.
E se estende às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, mesmo que não integrantes da Administração indireta, comprovada a ocorrência de danos concretos e o nexo causal destes com a conduta de seus empregados.