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FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 20
#1714185
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005
2019 FCC MPE-MT
Promotor de Justiça Substituto

No art. 1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:  

  • Limite.
  • Precaução.
  • Impessoalidade.
  • Legalidade.
  • Equilíbrio.
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