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FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
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#1713989
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Prisão domiciliar
2019 FCC MPE-MT
Promotor de Justiça Substituto

O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:

  • ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
  • a presa ser gestante.
  • a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
  • estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
  • a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.
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