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FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 20
#1714205
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2019 FCC MPE-MT
Promotor de Justiça Substituto

A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre

  • a outros entes públicos que não os Municípios, estes que jamais administrarão recursos do Sistema Único da Saúde.
  • à União, através do Ministério da Saúde.
  • à União e aos Estados, através do Ministério da Saúde e respectivas Secretarias de Saúde.
  • à União, através do Ministério da Saúde, caso Municípios, Estados e o Distrito Federal não atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.
  • aos Estados, através das respectivas Secretarias de Saúde, mesmo que os Municípios atendam o disposto no art. 4° da Lei n° 8.142/1990.
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