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FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 20
#1714253
Legislação do Ministério Público: Resoluções do CNMP
2019 FCC MPE-MT
Promotor de Justiça Substituto

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

  • comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
  • determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
  • determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
  • determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
  • comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.
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