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FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Foram encontradas 88 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Criminologia 2 Direito Administrativo 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 9 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 6 Sociologia 3
Anulada / Desatualizada
#1746464
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2019 FCC DPE-SP
Defensor Público

É documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal:

  • Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
  • Convenção Interamericana sobre o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância.
  • Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
  • Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
  • Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
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