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#1679049

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

  • o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
  • a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
  • a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
  • a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
  • o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.
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