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#1766750

A Resolução n° 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Quanto à composição, a JARI, órgão colegiado, terá necessariamente

  • representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
  • quatro integrantes, no mínimo.
  • dois integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
  • representante de entidade representativa da sociedade ligada à área jurídica.
  • um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível superior de escolaridade.
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