Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 30 questões.
Anulada / Desatualizada
#1792798

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

  • o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.
  • o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
  • o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
  • as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
  • o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora