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FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 2 Filosofia do Direito 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 7 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 2
#1971578
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2019 FCC Câmara de Fortaleza - CE
Consultor Técnico Jurídico

Compete privativamente ao Presidente da República

  • a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  • a transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • conferir condecorações e distinções honoríficas.
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