A um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
C um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
E dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.