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#1971548

Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,

  • uma norma válida não pode ter sua vigência postergada.
  • todas as normas vigentes têm eficácia e efetividade.
  • sempre que uma norma jurídica não tiver mais vigência, automaticamente também não terá mais eficácia.
  • vigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.
  • a norma jurídica que tem vigência, eficácia e efetividade não tem vigor.
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