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#1971641

Ao tratar da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra um estabelecimento comercial responde

  • integralmente pelos tributos devidos se o alienante prosseguir na exploração de nova atividade no mesmo ramo de comércio.
  • subsidiariamente pelos tributos devidos se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
  • solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante em qualquer hipótese.
  • subsidiariamente com o alienante, se este iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  • integralmente pelos débitos fiscais, no caso de alienação judicial em processo de falência.
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