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#1651009

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

  • julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.
  • prover os serviços e obras da administração pública.
  • elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.
  • decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.
  • criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.
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