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FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Análise de Balanços 3 Atualidades 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito do Consumidor 2 Economia 6 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática Financeira 1 Português 10
#2626156
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2019 FCC AFAP
Analista de Fomento Crédito

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sentido de que, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o montante previsto para as receitas de operações de crédito 

  • seja, no mínimo, equivalente às despesas de capital necessárias para a implementação dos projetos de investimento previstos no Plano Plurianual.
  • não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária
  • seja suficiente para o pagamento do serviço da dívida pública.
  • deve ser superior aos restos a pagar existentes no ano considerado.
  • não exceda as despesas obrigatórias de caráter continuado.
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