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FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 7 Matemática 7 Mecânica de Autos 2 Noções de Informática 4 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 12 Raciocínio Lógico 1 Segurança Pública 3 Segurança e Transporte 15
#2645853
Legislação Federal: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
2018 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Técnico Judiciário Segurança

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui

  • contravenção penal.
  • infração administrativa, apenas.
  • ilícito civil, apenas.
  • conduta não tipificada por legislação específica.
  • ilícito civil e administrativo.
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