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#1898974

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

  • seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
  • poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
  • será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
  • não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  • tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.
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