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#1645168

Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de

  • 3 a 5 anos e multa.
  • 1 a 3 anos e multa.
  • 6 meses a 2 anos e multa.
  • 2 a 4 anos.
  • 2 a 5 anos e multa.
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