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#1680432

O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

  • emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.
  • tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.
  • submete-se a concurso público para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige vínculo estatutário.
  • sujeita-se aos princípios que regem a Administração pública, mas não se enquadra no conceito de agente público para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.
  • está sujeito a controle externo e interno, em razão das funções que exerce em pessoa jurídica de direito público, mas não incide em responsabilização por infração disciplinar ou por ato de improbidade.
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