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#1628570

É competente o foro

  • do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
  • do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.
  • de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.
  • de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz.
  • de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.
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