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#1747527

O Regimento Interno do TCE/RS estabelece que o Relator poderá, a requerimento do interessado, determinar a juntada de documentos ao processo durante sua

  • instrução, exceto na fase recursal, até a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.
  • instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
  • instrução, exceto na fase recursal, até o envio dos autos ao Ministério Público de Contas.
  • instrução e na fase recursal, em ambos os casos, a qualquer tempo.
  • instrução e na fase recursal, até, em ambos os casos, a emissão do parecer do Ministério Público de Contas.
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