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#2605989

Com base na Convenção n° 81 da OIT, os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a

  • deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.
  • revelar os segredos de fabricação ou de comércio ou os processos de exploração de que possam ter conhecimento no exercício de suas funções nos casos de autuação por infração.
  • divulgar a fonte de queixas que lhes tragam ao conhecimento um defeito de instalação ou uma infração às disposições legais.
  • revelar ao empregador ou a seu representante que sua visita de inspeção resultou de alguma queixa trabalhista.
  • penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer estabelecimento submetido à inspeção.
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