A educação básica gratuita sempre que a família não dispuser de recursos financeiros.
B oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C escolarização pública gratuita na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio a todas as pessoas de zero a 18 anos, se moradoras na zona rural.
D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.
E acesso aos níveis mais elevados do ensino, correspondente à nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio − ENEM.