A abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes.
B estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário.
C ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder.
D conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
E conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.