No dia 11/10/2018, uma empresa realizou a prestação de serviços de manutenção dos aparelhos de ar condicionado de uma
entidade pública estadual, conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 06/09/2018. No dia 15/10/2018, um dos
gestores da entidade confrontou o contrato assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da
prestação do serviço com a finalidade de verificar o direito adquirido pela empresa. De acordo com a Lei n° 4.320/1964, em
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