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#2576842

Em fevereiro deste ano, o presidente assinou o decreto que permite a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Esta intervenção propõe que um interventor, nomeado pelo presidente,

  • feche a Assembleia Legislativa do estado, com a suspensão dos direitos constitucionais até o dia 31 de dezembro deste ano.
  • ocupe o cargo de governador do estado, assumindo todas as funções do governador afastado, por tempo indeterminado.
  • seja responsável pela Secretaria de Segurança Pública do estado até o dia 31 de dezembro, podendo, nesse período, fazer uso de tropas federais.
  • feche as divisas do estado por prazo indeterminado, com a utilização das forças federais, para impedir a livre circulação de pessoas.
  • possa liberar o uso de armas para autodefesa, desde que sob a supervisão das forças armadas e com prazo definido até 31 de dezembro de 2018.
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