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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Análise de Balanços 1 Auditoria 2 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 7 Contabilidade de Custos 5 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 6 Direito Tributário 8 Estatística 1 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 14 Matemática 7 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1731853
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Conceito de Legislação Tributária
2018 FCC Prefeitura de São Luís - MA
Auditor Fiscal de Tributos I Geral +

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

  • na expressão “legislação tributária”.
  • no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.
  • na definição de “fato gerador”.
  • na noção de “lei complementar”.
  • na concepção de “norma tributária inadimplida”.
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