Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Análise de Balanços 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 7
Contabilidade de Custos 5
Direito Administrativo 7
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 6
Direito Tributário 8
Estatística 1
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 14
Matemática 7
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Texto da Questão:
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Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o
Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo
para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina
de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas
necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério
Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática
de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de
improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função
pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência
da contratação ilícita.
Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia
