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#1841359

No que se refere a filhos de refugiados, as garantias ao direito ao acesso à documentação e regulamentação dos pais e responsáveis é respaldado

  • pelo ECA, que discorre sobre os direitos de todas as crianças e adolescentes.
  • pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desacompanhadas, principalmente afegãs e sírias.
  • por múltiplos fatores – socioeconômicos, culturais e políticos, previstos pelo ECA.
  • pela a nova lei de imigração (Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017).
  • pelos direitos constitucionais internacionais e Estatuto da Criança e do Estrangeiro.
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