A a possibilidade de organização de milícias armadas, pelas comunidades, para a garantia da segurança pública.
B o caráter facultativo do voto nas eleições municipais, estaduais e federais.
C o direito à livre exploração do subsolo brasileiro, sem interferência da União.
D a educação como um direito de todos e dever do Estado.
E a criação do salário mínimo e de outros direitos trabalhistas, como o 13o.