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#2329695

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  • Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
  • Colaborar na proteção do direito ao trabalho nele compreendido as relações trabalhistas dos profissionais de saúde.
  • Caracterizar a formação de recursos humanos em áreas de vulnerabilidade social.
  • Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento dos processos de trabalho em saúde relacionados aos diferentes níveis de atenção.
  • Fiscalizar e inspecionar os produtos agropecuários e de origem natural.
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