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#1715038

O mandato

  • cessa somente pela revogação expressa, morte de ambas as partes, término do prazo ou conclusão do negócio.
  • pode ser verbal ou escrito, mas sempre expresso, não se admitindo mandato tácito.
  • não gera compensação, ou seja, o mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
  • em termos gerais só confere poderes de administração, ou para outorgar hipoteca e transigir, mas não para alienar ou contrair empréstimos.
  • só pode ser exercido, como mandatário, a maior de dezoito anos, no exercício pleno de sua capacidade civil.
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