Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha
à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em
quotas. O Governo estadual criará uma
