Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 3
Direito Civil 9
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte,
o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza
do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a
