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FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
#2338722
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2018 FCC PGE-TO
Procurador do Estado

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

  • o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
  • em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
  • o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
  • a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
  • o delito praticado é punível com reclusão.
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