Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2338719
Direito Penal: Crimes contra a dignidade sexual
2018 FCC PGE-TO
Procurador do Estado

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

  • a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
  • o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
  • a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
  • incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas nocaputdo art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
  • o referido crime não está elencado na Lei no8.072/1990 como hediondo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora